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Questão FC519856

Analise as afirmativas, de acordo com a Lei Complementar nº 116/2003: O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, não incide

Questões sem classificação de assunto (Legislação Tributária Federal)

AVANÇASP · 2025

Analise as afirmativas, de acordo com a Lei Complementar nº 116/2003: O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, não incide sobre:

 

I – as exportações de serviços para o exterior do País, exceto quando desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.

 

II – a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados.

 

III - o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.

 

É correto o que se afirma em:

  1. I, apenas.
  2. II e III, apenas.
  3. I, II e III.
  4. I e III, apenas.
  5. III, apenas.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

A alternativa indica que I, II e III não sofrem incidência do ISS conforme a Lei Complementar nº 116/2003. Isso ocorre porque a norma delimita serviços tributáveis e exclui expressamente certas hipóteses.

Exportações de serviços: serviços prestados para o exterior não são tributados pelo ISS, salvo quando o serviço for desenvolvido no Brasil e o seu resultado aqui se verifique — nesse caso incide, independentemente do pagamento ser feito por residente no exterior.

Relação de emprego e similares: a prestação decorrente de vínculo empregatício, de trabalhadores avulsos e de cargos como diretores, membros de conselhos e gestores-delegados não integra a base do ISS, por se tratar de remuneração salarial ou de natureza específica.

Operações financeiras: são excluídos da incidência do ISS valores de intermediação no mercado de títulos e valores mobiliários, depósitos bancários e o principal, juros e acréscimos moratórios de operações de crédito realizadas por instituições financeiras.

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