Questão FC494599
Conforme a legislação tributária vigente, no regime do Simples Nacional, o cálculo da obrigação tributária é baseado na receita bruta. Uma empresa enquadrada no Anexo III (prestaçã
Leis Complementares Federais Tributárias
AVANÇASP · 2025
Conforme a legislação tributária vigente, no regime do Simples Nacional, o cálculo da obrigação tributária é baseado na receita bruta. Uma empresa enquadrada no Anexo III (prestação de serviços) deve observar o seguinte critério:
- A empresa deve aplicar a alíquota única de 16%, considerando o valor da receita bruta mensal.
- A empresa deve aplicar uma alíquota de 6%, conforme a receita bruta anual, sem considerar os limites de faturamento.
- O cálculo é feito com base em uma tabela progressiva, com alíquotas que variam conforme a receita bruta acumulada no ano.
- O valor devido é fixo, independentemente da variação na receita bruta anual.
- A empresa aplica uma alíquota fixa de 5%, independentemente do valor de sua receita bruta anual.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
No Anexo III do Simples Nacional o cálculo é feito por meio de uma tabela progressiva: a empresa é enquadrada em uma faixa conforme a receita bruta acumulada nos últimos 12 meses, e cada faixa possui uma alíquota e uma parcela a deduzir.
Primeiro determina‑se a faixa pelo acumulado em 12 meses; depois aplica‑se a alíquota correspondente sobre a receita do período de apuração (normalmente mensal) e subtrai‑se a parcela a deduzir. Em forma compacta: \( \text{Imposto} = R_m \times \alpha - D \), onde \(R_m\) é a receita do mês, \(\alpha\) a alíquota da faixa e \(D\) a parcela a deduzir.
Assim, a carga efetiva aumenta de forma escalonada conforme o faturamento; as faixas e percentuais estão previstas na Lei Complementar do Simples Nacional (Anexo III).
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