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Questão FC519853

Associe corretamente as instâncias de gestão do tratamento favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte (coluna I) com suas respectivas atribuições (coluna II), conforme

Questões sem classificação de assunto (Legislação Tributária Federal)

AVANÇASP · 2025

Associe corretamente as instâncias de gestão do tratamento favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte (coluna I) com suas respectivas atribuições (coluna II), conforme disposto no art. 2º da Lei Complementar nº 123/2006.

 

COLUNA I

1. Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN).

2. Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.

3. Comitê para Integração das Administrações Tributárias e Gestão da REDESIM (CGSIM).

 

COLUNA II

(   ) Trata dos aspectos tributários do Simples Nacional.

(   ) Trata dos atos cadastrais tributários e do processo de registro e de legalização de empresários e de pessoas jurídicas.

(   ) Trata de aspectos diversos do tratamento favorecido, excetuando os tributários.

 

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

  1. 1 – 3 – 2
  2. 2 – 1 – 3
  3. 3 – 2 – 1
  4. 2 – 3 – 1
  5. 3 – 1 – 2
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Gabarito

A

Comentário do professor

A sequência 1–3–2 reflete as competências previstas na Lei Complementar nº 123/2006. O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) cuida dos aspectos tributários: uniformiza regras do regime, fixa anexos, faixas e alíquotas, e orienta procedimentos de apuração e recolhimento no âmbito do Simples Nacional.

O Comitê para Integração das Administrações Tributárias e Gestão da REDESIM (CGSIM) trata dos atos cadastrais e do processo de registro e legalização de empresários e pessoas jurídicas, promovendo a integração entre órgãos e a simplificação da abertura, alteração e baixa de empresas pela REDESIM.

O Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte aborda os aspectos diversos do tratamento favorecido — políticas, articulação institucional, avaliação de impacto e propostas de aperfeiçoamento — excetuando as matérias tributárias.

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