Questão FC519153
O Decreto Federal nº 9.580/2018 regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, tratando da tri
IR - Imposto de Renda
AVANÇASP · 2023
O Decreto Federal nº 9.580/2018 regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, tratando da tributação das Pessoas Jurídicas. Com base no Decreto, julgue as afirmativas a seguir, acerca da opção de tributação com base no lucro presumido, e assinale a alternativa correta:
I. Os ganhos decorrentes de avaliação de ativo ou passivo com base no valor justo não integrarão a base de cálculo do imposto sobre a renda no momento em que forem apurados.
II. Poderá optar pelo regime de tributação com base no lucro presumido a pessoa jurídica cuja receita bruta total no ano-calendário anterior tenha sido igual ou inferior a R$ 80.000.000,00.
III. A pessoa jurídica habilitada à opção pelo regime de tributação com base no lucro presumido está dispensada de manter escrituração contábil nos termos da legislação comercial.
- Apenas III está correta.
- Apenas I e II estão corretas.
- Apenas I está correta.
- Apenas I e III estão corretas.
- Apenas II está correta.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmativa I está correta porque o Decreto nº 9.580/2018 trata expressamente da matéria: os ganhos decorrentes de avaliação de ativo ou passivo com base no valor justo são, inicialmente, ajustes patrimoniais de natureza contábil e não integrarão a base de cálculo do imposto sobre a renda no momento em que forem apurados.
Essa regra consta do art. 222, §4º do Decreto, cujo objetivo é evitar a tributação de ganhos não realizados — isto é, variações de preço que ainda não foram transformadas em receita efetiva.
Na prática, trata‑se de uma diferenciação entre reconhecimento contábil e competência tributária: o ajuste por valor justo afeta o patrimônio líquido para fins contábeis, mas sua inclusão no lucro tributável só ocorre nos eventos previstos na legislação (por exemplo, na realização do ganho), respeitando os critérios normativos de incidência.
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