Questão FC519851
Complete corretamente a lacuna abaixo com base na redação da Lei Complementar nº 123/2006: A Lei Complementar nº 123/2006 estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenci
Questões sem classificação de assunto (Legislação Tributária Federal)
AVANÇASP · 2025
Complete corretamente a lacuna abaixo com base na redação da Lei Complementar nº 123/2006: A Lei Complementar nº 123/2006 estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, especialmente no que se refere à apuração e recolhimento dos impostos e contribuições mediante _________, inclusive obrigações acessórias.
- simples nacional de adesão obrigatória.
- regime único de arrecadação.
- forma declaratória simplificada.
- exclusão de obrigações acessórias.
- isenção plena dos tributos federais.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A expressão regime único de arrecadação refere‑se ao mecanismo criado pela Lei Complementar nº 123/2006 para simplificar o pagamento de tributos pelas microempresas e empresas de pequeno porte.
Na prática, esse regime unifica a cobrança de impostos e contribuições federais, estaduais e municipais em uma única guia, reduzindo a complexidade de apuração e recolhimento.
É o sistema conhecido como Simples Nacional, que agrega vários tributos em uma parcela única calculada sobre a receita bruta.
Além do pagamento consolidado, o regime também abrange a simplificação das obrigações acessórias, diminuindo burocracia e custos de conformidade para as empresas enquadradas.
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