Questão FC519152
O Decreto Federal nº 9.580/2018 regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, tratando, em se
IR - Imposto de Renda
AVANÇASP · 2023
O Decreto Federal nº 9.580/2018 regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, tratando, em seu Livro II, da tributação das Pessoas Jurídicas. Com base no referido normativo, julgue as afirmativas a seguir, acerca da opção de tributação com base no lucro presumido, e assinale a alternativa correta:
I. Os ganhos decorrentes de avaliação de ativo ou passivo com base no valor justo não integrarão a base de cálculo do imposto sobre a renda no momento em que forem apurados.
II. A pessoa jurídica habilitada à opção pelo regime de tributação com base no lucro presumido está dispensada de manter escrituração contábil nos termos da legislação comercial, em função da própria sistemática de apuração dos tributos devidos.
III. Poderá optar pelo regime de tributação com base no lucro presumido a pessoa jurídica cuja receita bruta total no ano-calendário anterior tenha sido igual ou inferior a R$ 88.000.000,00.
- Apenas I e II estão corretas.
- Apenas II e III estão corretas.
- Apenas III está correta.
- Apenas I está correta.
- I, II e III estão incorretas.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A afirmativa I está correta porque o Decreto nº 9.580/2018, no art. 609, §4º, dispõe que os ganhos decorrentes de avaliação de ativo ou passivo com base no valor justo não integrarão a base de cálculo do Imposto de Renda no momento em que forem apurados.
Em termos práticos, isso significa que variações positivas decorrentes de mensuração a valor justo podem ser reconhecidas contabilmente sem, contudo, serem imediatamente tributadas para fins de IRPJ/CSLL na data da apuração.
Trata‑se de uma regra específica para diferenciar a mensuração contábil (fair value) da materialidade tributável naquele instante, conforme o texto legal citado.
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