Questão FC494097
O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza é regulamentado em âmbito nacional pela Lei Complementar nº 116/2003. Com base em seu regramento, assinale a alternativa INCORRETA:
Leis Complementares Federais Tributárias
AVANÇASP · 2023
O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza é regulamentado em âmbito nacional pela Lei Complementar nº 116/2003. Com base em seu regramento, assinale a alternativa INCORRETA:
- A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado.
- O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
- O imposto não incide sobre o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.
- São contribuintes do imposto aqueles que prestam serviço mediante relação de vínculo empregatício e os trabalhadores avulsos.
- O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa é incorreta porque confunde quem é o contribuinte do ISS com os casos em que o imposto não incide.
Nos termos da Lei Complementar nº 116/2003, o contribuinte é o prestador do serviço (art. 5º) — isto é, a pessoa ou empresa que efetivamente presta o serviço sujeito à tributação.
Por outro lado, a Lei expressamente prevê que o imposto não incide sobre a prestação de serviços decorrente de relação de emprego e sobre os trabalhadores avulsos (art. 2º, II). Logo, empregados e avulsos estão fora da incidência do ISS e, portanto, não se lhes aplica a condição de contribuinte do imposto.
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