Questão FC519854
Complete corretamente a lacuna com base na Lei Complementar nº 63/1990: “Os agentes arrecadadores farão os depósitos e remessas a que alude este artigo ________, sob pena de respon
Questões sem classificação de assunto (Legislação Tributária Federal)
AVANÇASP · 2025
Complete corretamente a lacuna com base na Lei Complementar nº 63/1990: “Os agentes arrecadadores farão os depósitos e remessas a que alude este artigo ________, sob pena de responsabilidade pessoal.”
- somente com autorização da Secretaria da Fazenda.
- mediante ordem judicial.
- após anuência do Tribunal de Contas.
- independentemente de ordem das autoridades superiores.
- após análise técnica do órgão de planejamento estadual.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A lacuna é preenchida por “independentemente de ordem das autoridades superiores”, o que impõe aos agentes arrecadadores o dever de efetuar depósitos e remessas conforme a lei, sem aguardar ou acatar instrução contrária de chefe ou superior.
Essa previsão assegura a primazia da legalidade sobre eventuais ordens hierárquicas e evita que instruções internas sirvam de razão para retenção indevida de valores públicos.
O termo final “sob pena de responsabilidade pessoal” torna claro que a inobservância gera responsabilização direta do agente — administrativa, civil e, se cabível, penal — não eximida por ter recebido ordem superior.
Em resumo: o dispositivo protege o erário e atribui ao agente a obrigação de cumprir a lei, não permitindo a transferência da culpa para superiores.
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