FC494516 · Legislação Tributária Federal
Segundo a Lei Complementar nº 123/2006, não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nessa lei, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica: I. de cujo capital participe uma pessoa física; II. que seja matriz, no Pa
NOSSO RUMO · 2022
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