Questão FC519873
Nos exatos termos da Lei Complementar nº 116/2003, a alíquota mínima do imposto sobre serviços de qualquer natureza é de
Questões sem classificação de assunto (Legislação Tributária Federal)
NOSSO RUMO · 2025
Nos exatos termos da Lei Complementar nº 116/2003, a alíquota mínima do imposto sobre serviços de qualquer natureza é de
- um por cento.
- dois por cento.
- três por cento.
- quatro por cento.
- cinco por cento.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa indica corretamente que a alíquota mínima do Imposto sobre Serviços (ISS), segundo a Lei Complementar nº 116/2003, é de 2%.
Na prática, a LC 116/2003 fixa um intervalo de alíquotas que os Municípios e o Distrito Federal podem aplicar sobre a prestação de serviços, estabelecendo como limite inferior 2% e, concomitantemente, um limite superior de 5%. Assim, nenhuma unidade federada pode cobrar alíquota inferior a 2% para o ISS, salvo hipótese de norma que expressamente autorize outra medida.
Portanto, a razão para escolher "dois por cento" é que esse valor é o mínimo legal previsto pela própria lei complementar que disciplina o imposto.
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