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Questão FC494516

Segundo a Lei Complementar nº 123/2006, não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nessa lei, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica: I. de cujo cap

Leis Complementares Federais Tributárias

NOSSO RUMO · 2022

Segundo a Lei Complementar nº 123/2006, não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nessa lei, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica:

 

I. de cujo capital participe uma pessoa física;

   

II. que seja matriz, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior;

 

III. de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos dessa Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata a lei;

 

IV. que participe do capital de outra pessoa jurídica.

 

É correto o que se afirma em

  1. I e II, apenas.
  2. III e IV, apenas.
  3. II, III e IV, apenas.
  4. I, III e IV, apenas.
  5. I, II, III e IV.
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Gabarito

B

Comentário do professor

A alternativa correta reúne as hipóteses previstas no Art. 3º, §4º da LC 123/2006 que impedem a empresa de não poder se beneficiar do tratamento diferenciado do Regime Simples.

No item III, a vedação alcança a pessoa jurídica quando nela participe pessoa física que seja empresário ou sócio de outra empresa beneficiada pelo regime, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite legal. Ou seja, há análise consolidada da receita das pessoas envolvidas para impedir frações artificiais do benefício.

No item IV, a restrição atinge a pessoa jurídica que participe do capital de outra pessoa jurídica, pois a participação societária indica vínculo econômico que afasta o tratamento simplificado previsto na lei.

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