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Questões de concursos de Legislação Tributária Federal para EDUCA PB

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC494483 · Legislação Tributária Federal

De acordo o art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, “Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, incluído o regime de que trata o art. 12 desta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a

EDUCA PB · 2024

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FC494583 · Legislação Tributária Federal

Com base no Art. 8o da Lei Complementar nº 123/2006, “Será assegurado aos empresários e pessoas jurídicas”, outras: I. Entrada única de dados e documentos. II. Processo de registro e legalização integrado entre os órgãos e entes envolvidos,

EDUCA PB · 2024

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FC494804 · Legislação Tributária Federal

O Simples Nacional é um sistema que confere tratamento tributário diferenciado, simplificado e favorecido,aplicável às microempresas (ME’s) e às empresas de pequeno porte (EPP’s), nos termos da Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de

EDUCA PB · 2017

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FC519243 · Legislação Tributária Federal

O IRRF (Imposto sobre a renda retido na fonte) está sujeito à incidência do imposto na fonte principalmente os rendimentos do trabalho assalariado pagos por, EXCETO:

EDUCA PB · 2017

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FC519371 · Legislação Tributária Federal

O Fundo PIS-PASEP é resultante da unificação dos fundos constituídos com recursos do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP. Os objetivos originais do PIS e do PASEP são: inte

EDUCA PB · 2017

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FC520014 · Legislação Tributária Federal

Sobre a evolução das políticas públicas de saúde na “Era Vargas (1930 - 1945)”, analise os itens a seguir: I. "(...) o governo criou o Ministério do Trabalho, atrelando a ele Sindicatos e elaborou ampla legislação trabalhista. Regulamentand

EDUCA PB · 2024

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FC520035 · Legislação Tributária Federal

Segundo o Art. 13 da Lei Complementar nº 12/2006,” O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições”: I. Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ; II. I

EDUCA PB · 2023

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