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Questão FC494804

O Simples Nacional é um sistema que confere tratamento tributário diferenciado, simplificado e favorecido,aplicável às microempresas (ME’s) e às empresas de pequeno porte (EPP’s),

Leis Complementares Federais Tributárias

EDUCA PB · 2017

O Simples Nacional é um sistema que confere tratamento tributário diferenciado, simplificado e favorecido,aplicável às microempresas (ME’s) e às empresas de pequeno porte (EPP’s), nos termos da Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006.


O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes tributos:


I. Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ).


II. Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).


III. Imposto sobre Transmissão Bens Inter- Vivos (ITBI)


IV. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).


V. Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS).


VI. Contribuição para o PIS/Pasep.


VII. Contribuição para a Seguridade Social (cota patronal).


VIII. Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).


IX. Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).


X. Imposto sobre Operações de Crédito (IOF)


Estão CORRETAS as alternativas:

  1. I, II, III, IV, V, VI e IX apenas.
  2. I, II, IV, V, VI,VII, VIII e IX apenas.
  3. I, II, III, IV, V, VI e VII apenas.
  4. I, II, III, IV, IX E X apenas.
  5. I, II, III, IV, V, VI, VII e X apenas.
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Gabarito

B

Comentário do professor

Fundamento legal: o rol de tributos abrangidos pelo Simples Nacional está previsto no art. 13 da Lei Complementar nº 123/2006, que determina o recolhimento unificado, mensalmente, por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).

Integram o DAS, conforme esse dispositivo, o conjunto indicado na alternativa correta: IRPJ, IPI, CSLL, COFINS, PIS/PASEP, a contribuição patronal previdenciária (CPP), o ICMS e o ISS.

Observação prática: há regras específicas e exceções previstas na própria LC 123 (por exemplo, sobre a CPP em determinadas atividades de serviços), que devem ser consultadas para aplicação correta das alíquotas e exclusões.

Por isso, a alternativa que elenca esses tributos é a correta.

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