Questão FC494583
Com base no Art. 8o da Lei Complementar nº 123/2006, “Será assegurado aos empresários e pessoas jurídicas”, outras: I. Entrada única de dados e documentos. II. Processo de registro
Leis Complementares Federais Tributárias
EDUCA PB · 2024
Com base no Art. 8o da Lei Complementar nº 123/2006, “Será assegurado aos empresários e pessoas jurídicas”, outras:
I. Entrada única de dados e documentos.
II. Processo de registro e legalização integrado entre os órgãos e entes envolvidos, por meio de sistema informatizado que garanta o sequenciamento das seguintes etapas: consulta prévia de nome empresarial e de viabilidade de localização, registro empresarial, inscrições fiscais e licenciamento de atividade e a criação da base nacional cadastral única de empresas
III. Identificação nacional cadastral única que corresponderá ao número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ.
Está(ão) CORRETO(S):
- III, apenas.
- II, III, apenas.
- I, II, III.
- II, apenas.
- I, III, apenas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa C está correta porque reúne os três dispositivos do Art. 8º da LC 123/2006 que visam simplificar a abertura e legalização de empresas.
Entrada única de dados: o empresário fornece informações e documentos uma única vez; o sistema os reutiliza entre os órgãos competentes, evitando digitações repetidas e retrabalho.
Processo integrado: por meio de sistema informatizado há sequenciamento das etapas — consulta prévia de nome e viabilidade, registro empresarial, inscrições fiscais e licenciamento — permitindo tramitação contínua entre os entes envolvidos.
Identificação nacional cadastral única: corresponde ao número de inscrição no CNPJ e integra a base nacional cadastral única, garantindo identificação unificada da pessoa jurídica.
O conjunto reduz tempo, custo e insegurança jurídica para micro e pequenas empresas.
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