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Questão FC520035

Segundo o Art. 13 da Lei Complementar nº 12/2006,” O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições

Questões sem classificação de assunto (Legislação Tributária Federal)

EDUCA PB · 2023

Segundo o Art. 13 da Lei Complementar nº 12/2006,” O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições”:

I. Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ;

II. Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, observado o disposto no inciso XII do § 1o deste artigo.

III. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL.

IV. Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, observado o disposto no inciso XII do § 1o deste artigo.

 

V. Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU.)

VI. Contribuição para o PIS/Pasep, observado o disposto no inciso XII do § 1o deste artigo.

VII. Contribuição Patronal Previdenciária - CPP para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica, no caso da microempresa e da empresa de pequeno porte que se dedique às atividades de prestação de serviços referidas no § 5º-C do art. 18 desta Lei Complementar;

VIII. Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;

IX. Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.

 

Estão CORRETAS:

  1. I, II, III, V, VI, VII, VIII, IX, apenas.
  2. II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, apenas.
  3. I, II, IV, V, VI, VII, VIII, IX, apenas.
  4. I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, apenas
  5. I, II, III, IV, VI, VII, VIII, IX, apenas.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

A alternativa correta reúne os tributos cuja arrecadação é concentrada no regime do Simples Nacional, por meio do documento único de arrecadação (DAS): IRPJ, IPI (com observações legais específicas), CSLL, COFINS, PIS/Pasep, CPP (quando aplicável às atividades de prestação de serviços previstas em lei), ICMS e ISS.

Em termos práticos, o Simples unifica tributos federais, estaduais e municipais, simplificando o cumprimento tributário da microempresa e da empresa de pequeno porte por meio de uma guia única mensal.

É importante lembrar que algumas inclusões têm regras próprias (por ex., condições para CPP e exceções previstas em dispositivos do artigo), devendo-se consultar a redação do dispositivo legal aplicável.

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