Questão FC519371
O Fundo PIS-PASEP é resultante da unificação dos fundos constituídos com recursos do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público
Contribuições Federais
EDUCA PB · 2017
O Fundo PIS-PASEP é resultante da unificação dos fundos constituídos com recursos do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP. Os objetivos originais do PIS e do PASEP são: integrar o empregado na vida e no desenvolvimento das empresas, assegurar ao empregado e ao servidor público o usufruto de patrimônio individual progressivo, estimular a poupança e corrigir distorções na distribuição de renda e possibilitar a paralela utilização dos recursos acumulados em favor do desenvolvimento econômico-social.
Podem sacar o PIS-PASEP, entre outros, EXCETO:
- Aposentados.
- Idade superior a 75 anos.
- Invalidez do (participante ou dependente).
- Morte ( o saldo será pago a dependentes ou sucessores do titulas).
- Participantes ou dependentes acometidos de neoplasia maligna.
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Gabarito
B
Comentário do professor
O gabarito indica como EXCETO a expressão Idade superior a 75 anos porque o dispositivo legal que disciplina o Fundo PIS‑PASEP enumera, de forma taxativa, o critério etário como idade igual ou superior a 60 anos, e não uma categoria distinta ou autônoma de quem tenha mais de 75 anos.
Em termos práticos, a formulação da lei (Lei Complementar n.º 26/1975) traz um rol fechado de hipóteses autorizadoras do saque; a redação legal reconhece o direito ao saque pela condição de ter 60 anos ou mais. A expressão “>75 anos” não consta desse rol como hipótese separada.
Por leitura literal e normativa, portanto, a alternativa que cita exclusivamente “idade superior a 75 anos” não corresponde à hipótese prevista no rol legal, justificando sua marcação como a opção EXCETO no enunciado.
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