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Questões de concursos de Legislação Tributária Federal para FADESP

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC412388 · Legislação Tributária Federal

A Lei Complementar nº 24/75 dispõe sobre os convênios para a concessão de isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias, e dá outras providências. A esse respeito, pode-se dizer que

FADESP · 2022

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FC412389 · Legislação Tributária Federal

Sobre o Princípio da Legalidade, previsto na alínea “g” do inciso XII, § 2º do art. 155 da Constituição Federal, em matéria de concessão de benefícios fiscais de ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços –, é correto afirmar

FADESP · 2022

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FC412390 · Legislação Tributária Federal

Isenções, incentivos e benefícios fiscais e financeiros de ICMS serão concedidos ou revogados nos termos de convênios a serem celebrados pelos Estados e pelo Distrito Federal, o que é realizado no âmbito do Conselho Nacional de Política Faz

FADESP · 2022

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FC449376 · Legislação Tributária Federal

Publicada em 13 de setembro de 1996, a Lei Complementar 87/1996 (popularmente conhecida como “Lei Kandir”) dispõe genericamente sobre o ICMS no âmbito dos Estados e do Distrito Federal, mas uma de suas maiores repercussões, em especial para

FADESP · 2022

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FC449377 · Legislação Tributária Federal

Sobre o tema “base de cálculo”, conforme previsto na legislação tributária estadual, é correto afirmar o seguinte:

FADESP · 2022

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FC449378 · Legislação Tributária Federal

A empresa de transporte Papa Léguas, domiciliada em Marabá (PA), presta serviço de transporte regular de pessoas entre os diversos bairros daquele município, bem como, eventualmente, transporta pessoas e bens para Parauapebas (PA) e Curionó

FADESP · 2022

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FC449379 · Legislação Tributária Federal

Sobre a incidência do ICMS julgue verdadeira (V) ou falsa (F) cada uma das assertivas a seguir. I. Empresa contratada para lubrificar e fazer a revisão de motor de embarcação e que precisou trocar diferentes peças do motor está sujeita ao I

FADESP · 2022

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FC449380 · Legislação Tributária Federal

Nos termos da Lei Complementar n. 87/1996 e da Lei Complementar n. 116/2003, a respeito das chamadas “operações mistas” de ISS e ICMS, analise as assertivas seguintes: I. Uma empresa prestadora de serviços de reparação de pontes, que fabriq

FADESP · 2022

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FC449381 · Legislação Tributária Federal

De acordo com a Lei Complementar Nº 123/2006, a microempresa que, no ano calendário, exceder o limite de receita bruta anual,

FADESP · 2013

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FC449382 · Legislação Tributária Federal

Com base no Regulamento do Imposto de Renda, uma pessoa jurídica tributada com base no Lucro Real contabilizou, no ano-calendário de 2019, uma Provisão para Perdas de Investimentos e outra Provisão para 13º Salário. Na apuração do Lucro Rea

FADESP · 2020

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FC449383 · Legislação Tributária Federal

Com relação à tributação de uma pessoa jurídica optante pelo Lucro Real, é CORRETO afirmar que

FADESP · 2019

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FC449384 · Legislação Tributária Federal

Por força da legislação tributária, estão obrigadas à utilização do regime tributário intitulado lucro real as

FADESP · 2012

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FC449385 · Legislação Tributária Federal

Em relação aos efeitos fiscais decorrentes da omissão de receitas, no regime de tributação com base no lucro presumido

FADESP · 2012

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FC449386 · Legislação Tributária Federal

Tanto a Lei nº 10.637/02 quanto a Lei nº 10.833/03, que instituíram as contribuições ao PIS e COFINS na modalidade não cumulativa, preservaram para certos setores o regime previsto na Lei nº 9.718/98. O regime previsto para as instituições

FADESP · 2012

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FC449387 · Legislação Tributária Federal

Para efeito de apuração da base de cálculo da contribuição cumulativa devida do PIS/PASEP, podem ser excluídos da receita bruta, quando a tenham integrado, EXCETO:

FADESP · 2012

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FC449388 · Legislação Tributária Federal

Quanto à incidência não cumulativa do PIS/PASEP e da COFINS, os órgãos públicos, as autarquias e as fundações públicas

FADESP · 2012

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FC449389 · Legislação Tributária Federal

Estão sujeitos à retenção na fonte da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da COFINS e do PIS/PASEP, os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas. Essas retenções não se aplicam às

FADESP · 2008

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FC449390 · Legislação Tributária Federal

A Secretaria de Fazenda do Estado Westville, ao rever sua lei de processo administrativo fiscal, cria um projeto de lei que insere um artigo exigindo o depósito administrativo de 20% do valor do crédito tributário que o contribuinte deseje

FADESP · 2022

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FC449391 · Legislação Tributária Federal

Considere os impostos e contribuições que compõem o Simples Nacional: I. Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). II.

FADESP · 2024

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FC449392 · Legislação Tributária Federal

Modalidade de tributação das pessoas Jurídicas cuja legislação não prevê o adicional do Imposto de Renda.

FADESP · 2009

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FC493952 · Legislação Tributária Federal

Publicada em 13 de setembro de 1996, a Lei Complementar 87/1996 (popularmente conhecida como “Lei Kandir”) dispõe genericamente sobre o ICMS no âmbito dos Estados e do Distrito Federal, mas uma de suas maiores repercussões, em especial para

FADESP · 2022

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FC494026 · Legislação Tributária Federal

Sobre o tema “base de cálculo”, conforme previsto na legislação tributária estadual, é correto afirmar o seguinte:

FADESP · 2022

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FC494107 · Legislação Tributária Federal

A empresa de transporte Papa Léguas, domiciliada em Marabá (PA), presta serviço de transporte regular de pessoas entre os diversos bairros daquele município, bem como, eventualmente, transporta pessoas e bens para Parauapebas (PA) e Curionó

FADESP · 2022

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FC494108 · Legislação Tributária Federal

Sobre a incidência do ICMS julgue verdadeira (V) ou falsa (F) cada uma das assertivas a seguir. I. Empresa contratada para lubrificar e fazer a revisão de motor de embarcação e que precisou trocar diferentes peças do motor está sujeita ao I

FADESP · 2022

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