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Questão FC449389

Estão sujeitos à retenção na fonte da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da COFINS e do PIS/PASEP, os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas. Essas retenções n

Contribuições Federais

FADESP · 2008

Estão sujeitos à retenção na fonte da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da COFINS e do PIS/PASEP, os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas. Essas retenções não se aplicam às

  1. sociedades simples.
  2. fundações dos estados.
  3. sociedades cooperativas.
  4. associações, inclusive às entidades sindicais.
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Gabarito

B

Comentário do professor

Lei 10.833/2003 estabelece que a retenção na fonte da CSLL, COFINS e PIS/PASEP sobre pagamentos feitos por órgãos, autarquias e fundações públicas depende de convênio celebrado pela União.


Em especial, o dispositivo autoriza a União a celebrar convênio com Estados, Distrito Federal e Municípios para transferir a responsabilidade pela retenção. Sem esse convênio, não há previsão legal que obrigue a retenção por essas entidades.


Portanto, as fundações dos estados não estão sujeitas à retenção na fonte dessas contribuições na forma prevista, salvo se houver convênio com a União que lhes atribua tal obrigação.

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