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Questão FC412390

Isenções, incentivos e benefícios fiscais e financeiros de ICMS serão concedidos ou revogados nos termos de convênios a serem celebrados pelos Estados e pelo Distrito Federal, o qu

Leis Complementares Federais Tributárias

FADESP · 2022

Isenções, incentivos e benefícios fiscais e financeiros de ICMS serão concedidos ou revogados nos termos de convênios a serem celebrados pelos Estados e pelo Distrito Federal, o que é realizado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), cujo colegiado é formado pelos Secretários da Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal, sob a Presidência do Ministro de Estado da Economia. A regulamentação da sistemática de concessão por convênio dessas isenções, incentivos e benefícios fiscais e financeiros de ICMS é realizada pela Lei Complementar n. 24/1975, segundo a qual

  1. a concessão de benefícios dependerá sempre de decisão unânime dos Estados representados; a sua revogação total ou parcial dependerá de aprovação de três quartos, pelo menos, dos representantes presentes.
  2. as cláusulas dos convênios devem ter sua aplicação imposta para todos os Estados e para o Distrito Federal.
  3. em seu âmbito de competência, os Municípios podem conceder benefícios fiscais no que se refere à sua parcela na receita do ICMS.
  4. os convênios ratificados obrigam todas as Unidades da Federação, inclusive as que, regularmente convocadas, não se tenham feito representar na reunião.
  5. ficaram mantidos os benefícios fiscais decorrentes de convênios regionais e nacionais vigentes à data de publicação da Lei Complementar n. 24/1975, desde que tenham sido convalidados na primeira reunião realizada na forma da lei em comento.
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Gabarito

D

Comentário do professor

A afirmação correta decorre da previsão legal da Lei Complementar nº 24/1975 (art. 7º): uma vez convênio ratificado, seus efeitos passam a obrigar todas as Unidades da Federação, inclusive aquelas que, apesar de terem sido regularmente convocadas, não se fizeram representar na reunião.

Isso significa que a decisão colegiada do CONFAZ tem caráter vinculante e visa conferir uniformidade e segurança jurídica às normas sobre isenções, incentivos e benefícios de ICMS, evitando que a ausência de representantes permita que Estados escapem às regras acordadas.

Em suma: a ratificação torna o convênio eficaz para todo o país, independentemente da presença de todas as Unidades da Federação na deliberação (Lei Complementar nº 24/1975, art. 7º).

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