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Questão FC449377

Sobre o tema “base de cálculo”, conforme previsto na legislação tributária estadual, é correto afirmar o seguinte:

Leis Complementares Federais Tributárias

FADESP · 2022

Sobre o tema “base de cálculo”, conforme previsto na legislação tributária estadual, é correto afirmar o seguinte:

  1. A base de cálculo será o valor da operação quando da transmissão a terceiro de mercadoria depositada em armazém geral ou em depósito fechado, no Estado do transmitente
  2. O fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias por qualquer estabelecimento não compõem as hipóteses de incidência.
  3. Na prestação de serviço de transporte intramunicipal, interestadual e intermunicipal e de comunicação, a base de cálculo será o preço do serviço.
  4. Na prestação de serviço de comunicação aberta, a base de cálculo será o preço do serviço.
  5. Quando do desembaraço aduaneiro de mercadorias ou bens importados do exterior, a base de cálculo será a soma do valor da mercadoria ou bem constante dos documentos de importação, acrescido do imposto de importação, imposto sobre produtos industrializados, imposto sobre operações de câmbio, exceto as despesas aduaneiras, pois estas são isentas, conforme prevê a legislação tributária em vigor.
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Gabarito

A

Comentário do professor

Base de cálculo é o montante sobre o qual se aplica a alíquota do tributo. No caso específico da transmissão a terceiro de mercadoria depositada em armazém geral ou em depósito fechado, a base de cálculo será o valor da operação.

Isso ocorre porque o fato gerador do ICMS se dá no momento dessa transmissão, quando há efetiva saída econômica da mercadoria do patrimônio do transmitente. Assim, considera‑se para tributação o valor ajustado da operação entre as partes.

Na prática, utiliza‑se o preço constante na documentação fiscal que formaliza a transmissão (nota fiscal ou documento equivalente), observando‑se acréscimos legalmente integráveis à base, conforme legislação estadual e federal aplicável.

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