Modalidade de tributação das pessoas Jurídicas cuja legislação não prevê o adicional do Imposto de Renda.

Gabarito

A

Comentário do professor

Simples Nacional é um regime tributário simplificado para microempresas e empresas de pequeno porte que unifica diversos tributos federais, estaduais e municipais em um único recolhimento, o DAS. Pela sistemática do Simples, a tributação é calculada com base na receita bruta e nas tabelas dos anexos, não havendo apuração separada do resultado tributável para fins de IRPJ.

Como não se calcula o lucro nem se apura o IRPJ isoladamente, não existe previsão legal no regime para incidência de um adicional do IR sobre lucro. Em outras palavras, as alíquotas unificadas do Simples substituem a exigência do IRPJ e seus adicionais que se aplicariam nos regimes de lucro real ou presumido.

Portanto, optante pelo Simples Nacional não é sujeito ao recolhimento do adicional do Imposto de Renda previsto para regimes que apuram IRPJ separadamente.