Questão FC449378
A empresa de transporte Papa Léguas, domiciliada em Marabá (PA), presta serviço de transporte regular de pessoas entre os diversos bairros daquele município, bem como, eventualment
Leis Complementares Federais Tributárias
FADESP · 2022
A empresa de transporte Papa Léguas, domiciliada em Marabá (PA), presta serviço de transporte regular de pessoas entre os diversos bairros daquele município, bem como, eventualmente, transporta pessoas e bens para Parauapebas (PA) e Curionópolis (PA). Logo, pode-se afirmar que a empresa
- realiza o fato gerador de dois impostos, o ISSQN e o ICMS e deve recolher o ICMS mensalmente decorrente do serviço de transporte intermunicipal.
- realiza o fato gerador de dois impostos, o ISSQN e o ICMS e deve recolher o ICMS somente em relação aos meses em que prestar o serviço de transporte intermunicipal.
- realiza o fato gerador apenas do ICMS e deve cumprir com sua obrigação tributária principal relativa ao ICMS somente em relação aos meses em que prestar o serviço de transporte intermunicipal.
- nos meses que prestar serviços de transporte intramunicipal e intermunicipal, poderá optar entre as tributações do ISSQN ou do ICMS. Caso contrário, haverá o denominada bitributação, que é vedada pela ordem jurídica nacional.
- a empresa transportadora é contribuinte apenas do ISSQN.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A empresa é contribuinte apenas do ISSQN porque sua atividade principal é o serviço de transporte intramunicipal, prestado de forma regular no município de Marabá.
O ISSQN incide sobre os serviços listados na Lei Complementar nº 116/2003 (item 16.01: transporte coletivo municipal), competência municipal expressa para serviços de natureza local.
O imposto estadual ICMS incide sobre prestações de transporte intermunicipal e interestadual, mas, conforme a legislação (por ex., conceito de contribuinte por habitualidade), sua aplicação exige que essas prestações sejam regulares ou com intuito comercial.
Como os deslocamentos a Parauapebas e Curionópolis ocorrem de forma eventual, a tributação recai apenas sobre o ISSQN.
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