Questão FC449390
A Secretaria de Fazenda do Estado Westville, ao rever sua lei de processo administrativo fiscal, cria um projeto de lei que insere um artigo exigindo o depósito administrativo de 2
Processo Administrativo Tributário (Fiscal) Federal
FADESP · 2022
A Secretaria de Fazenda do Estado Westville, ao rever sua lei de processo administrativo fiscal, cria um projeto de lei que insere um artigo exigindo o depósito administrativo de 20% do valor do crédito tributário que o contribuinte deseje discutir em grau recursal, e você, como auditor fiscal, é indicado para emitir parecer sobre o novo dispositivo legal. Ao ler o dispositivo, você imediatamente identifica que o novo artigo é
- constitucional porque está de acordo com os julgamentos mais recentes do Supremo Tribunal Federal, geradores da Súmula Vinculante 21.
- constitucional porque o Estado é quem tem competência para legislar sobre o processo administrativo fiscal no âmbito de sua atuação.
- inconstitucional porque a Súmula Vinculante 21 prevê não ser possível esse tipo de exigência.
- inconstitucional porque apenas Lei Federal pode versar sobre processo administrativo fiscal.
- inconstitucional porque o Decreto 70.235/1972, recepcionado pela Constituição Federal como norma definidora do Processo Administrativo Fiscal, é quem regula a matéria.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O dispositivo estadual que condiciona o seguimento do recurso administrativo ao depósito de 20% do crédito tributário é inconstitucional.
Isso porque a Súmula Vinculante 21 do STF estabelece que é vedada a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens como requisito de admissibilidade de recurso administrativo. Trata‑se de orientação vinculante que vincula a administração pública e o Poder Judiciário.
Além do vício formal, a exigência fere princípios constitucionais, como o acesso à justiça e o devido processo legal, ao impor obstáculo econômico ao exercício do direito de defesa. Assim, o artigo inserido na lei de processo administrativo fiscal deve ser reputado inválido e afastado.
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