Questão FC449380
Nos termos da Lei Complementar n. 87/1996 e da Lei Complementar n. 116/2003, a respeito das chamadas “operações mistas” de ISS e ICMS, analise as assertivas seguintes: I. Uma empre
Leis Complementares Federais Tributárias
FADESP · 2022
Nos termos da Lei Complementar n. 87/1996 e da Lei Complementar n. 116/2003, a respeito das chamadas “operações mistas” de ISS e ICMS, analise as assertivas seguintes:
I. Uma empresa prestadora de serviços de reparação de pontes, que fabrique em local diverso da prestação do serviço as peças de madeira utilizadas para o conserto, pagará ISS pelo serviço de reparação e ICMS pela peça de madeira fornecida que naquele for utilizada.
II. Um prestador de serviços de fotografia pagará ISS pelo serviço e ICMS pelo material nele empregado.
III. Uma empresa que realize a organização de festas e recepções, bem como bufês, pagará ISS pelo serviço de organização, mas deverá pagar ICMS pelo fornecimento de alimentação e bebidas.
IV. Prestadora de serviços de jardinagem, inclusive poda de árvores, deve pagar ISS pelo serviço, mas está submetida ao pagamento de ICMS pelo material nele empregado.
Estão corretas apenas as assertivas
- I, II, III.
- II e IV.
- I e III.
- III e IV.
- I e IV.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
As chamadas operações mistas envolvem prestação de serviço concomitante ao fornecimento de mercadoria. A regra é: incide ISS sobre a prestação de serviço e ICMS sobre a mercadoria fornecida quando esta configurar bem tributável pelo ICMS.
No caso da reparação de pontes (I), trata‑se de serviço de manutenção sujeito ao ISS, enquanto as peças de madeira fabricadas em local diverso da prestação são mercadorias, sujeitas ao ICMS. Essa distinção decorre da lista de serviços da LC 116/2003.
No caso da organização de festas e bufês (III), a atividade de organização é serviço tributável pelo ISS, mas o fornecimento de alimentação e bebidas integra mercadoria tributável pelo ICMS. Assim se separa a base tributária do serviço da das mercadorias fornecidas.
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