Questão FC494107
A empresa de transporte Papa Léguas, domiciliada em Marabá (PA), presta serviço de transporte regular de pessoas entre os diversos bairros daquele município, bem como, eventualment
Leis Complementares Federais Tributárias
FADESP · 2022
A empresa de transporte Papa Léguas, domiciliada em Marabá (PA), presta serviço de transporte regular de pessoas entre os diversos bairros daquele município, bem como, eventualmente, transporta pessoas e bens para Parauapebas (PA) e Curionópolis (PA). Logo, pode-se afirmar que a empresa
- realiza o fato gerador de dois impostos, o ISSQN e o ICMS e deve recolher o ICMS mensalmente decorrente do serviço de transporte intermunicipal.
- realiza o fato gerador de dois impostos, o ISSQN e o ICMS e deve recolher o ICMS somente em relação aos meses em que prestar o serviço de transporte intermunicipal.
- realiza o fato gerador apenas do ICMS e deve cumprir com sua obrigação tributária principal relativa ao ICMS somente em relação aos meses em que prestar o serviço de transporte intermunicipal.
- nos meses que prestar serviços de transporte intramunicipal e intermunicipal, poderá optar entre as tributações do ISSQN ou do ICMS. Caso contrário, haverá o denominada bitributação, que é vedada pela ordem jurídica nacional.
- a empresa transportadora é contribuinte apenas do ISSQN.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A empresa é contribuinte apenas do ISS porque presta com regularidade o serviço de transporte no interior do município — atividade tributada pelo imposto municipal. A Lei Complementar nº 116/2003 inclui expressamente os serviços de transporte coletivo municipal na lista do ISS.
O ICMS incide sobre o transporte intermunicipal/interestadual (Constituição, art. 155, II), porém sua exigibilidade exige a prática da atividade em caráter de habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial (Lei Complementar nº 87/1996, art. 4º).
Como o enunciado informa que o transporte intermunicipal é eventual, não há configuração da habitualidade necessária para sujeição ao ICMS. Assim, a empresa responde apenas pelo ISS.
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