FC494410 · Legislação Tributária Federal
Na prestação dos serviços descritos nos subitens 7.02 e 7.05 (Construção Civil) da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116/03, NÃO se incluem na base de cálculo do imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN - o valor
RBO · 2018
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