Os limites de enquadramento para as microempresas - ME's, denotam que a receita bruta auferida no ano calendário não pode ultrapassar o valor de

Gabarito

A

Comentário do professor

A alternativa correta indica que o limite de enquadramento para microempresa é de R$ 360.000,00 de receita auferida no ano‑calendário.

Esse critério está previsto na Lei Complementar nº 123/2006 (Simples Nacional), que fixa faixas de receita para definir porte empresarial.

Por receita bruta entende‑se a soma dos ingressos relativos às vendas de bens e serviços, sem dedução de custos ou despesas.

Logo, se a empresa perceber até R$ 360.000,00 no ano‑calendário, ela atende ao limite para ser considerada microempresa.

Valor igual a R$ 360.000,00 também é aceitável: a condição é "igual ou inferior".

O enquadramento permite optar pelo Simples Nacional, sujeitando a empresa às regras e benefícios desse regime tributário.

Para confirmação prática, consulte sempre o texto da LC nº 123/2006 e eventuais atualizações legislativas.