Questão FC350976
Empresa legalmente submetida ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), ao
Leis Complementares Federais Tributárias
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Empresa legalmente submetida ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), ao recolher mensalmente seus tributos em documento único, nele deve incluir
- o imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro ou relativas a títulos ou valores mobiliários.
- a contribuição para o PASEP não incidente na importação de bens e serviços.
- o imposto sobre a importação de produtos estrangeiros.
- o imposto de renda relativo aos rendimentos ou ganhos líquidos auferidos em aplicações de renda fixa ou variável.
- o imposto de renda relativo aos pagamentos ou créditos efetuados pela pessoa jurídica a pessoas físicas.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o Simples Nacional prevê o recolhimento consolidado, em documento único, de diversas espécies tributárias, entre elas a contribuição para o PASEP, desde que não decorra da importação de bens ou serviços.
Em termos normativos, o artigo 13 da Lei Complementar nº 123/2006 disciplina esse recolhimento mensal. A redação inclui a contribuição para o PIS/Pasep no rol dos tributos apurados pelo Documento de Arrecadação do Simples, na hipótese em que não há incidência sobre importações.
Na prática, isso significa que a microempresa ou empresa de pequeno porte enquadrada no Simples deve integrar a parcela de PASEP ao DAS quando a base de cálculo decorrer de operações internas; os créditos tributários relativos à importação seguem regime de apuração e recolhimento específicos.
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