Questão FC350960
Nos termos da Lei Complementar n.º 123/2006, o limite de aferição da classificação de sociedade empresária como microempresa ou empresa de pequeno porte é determinado com base
Leis Complementares Federais Tributárias
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Nos termos da Lei Complementar n.º 123/2006, o limite de aferição da classificação de sociedade empresária como microempresa ou empresa de pequeno porte é determinado com base
- no lucro antes dos impostos.
- no lucro líquido.
- na receita bruta.
- na receita líquida.
- no lucro bruto.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Receita bruta é o parâmetro adotado pela Lei Complementar n.º 123/2006 para classificar empresas como microempresa ou empresa de pequeno porte.
O enquadramento considera a receita bruta auferida em cada ano‑calendário pela pessoa jurídica ou pelo empresário, observando limites definidos pela lei.
Segundo o art. 3º: microempresa — receita bruta anual igual ou inferior a R$ 360.000,00;
empresa de pequeno porte — receita bruta anual superior a R$ 360.000,00 e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00.
Essa medida financeira é usada para determinar o enquadramento legal e o acesso a regimes e benefícios específicos previstos no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em