Questão FC350971
Para se enquadrar como microempreendedor individual (MEI), o empresário individual ou empreendedor deve atender alguns requisitos acumuladamente, sendo-lhe permitido
Leis Complementares Federais Tributárias
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Para se enquadrar como microempreendedor individual (MEI), o empresário individual ou empreendedor deve atender alguns requisitos acumuladamente, sendo-lhe permitido
- contratar no máximo um único empregado, que só pode ser remunerado com um salário-mínimo previsto em lei ou com o piso salarial da categoria profissional.
- ser constituído na forma de startup.
- ser optante pelo lucro presumido e seguir os requisitos da modalidade escolhida.
- auferir receita bruta acumulada nos anos- calendários e em curso de até R$ 180 mil.
- possuir dois ou mais estabelecimentos.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a regulamentação do Microempreendedor Individual (MEI) limita expressamente a contratação a um único empregado e impõe que sua remuneração seja exclusivamente o salário‑mínimo ou o piso salarial da categoria profissional.
Essa regra consta da Lei Complementar nº 123/2006 (art. 18‑C), que define o MEI como empresário individual ou empreendedor rural com essas características. A exigência é cumulativa: além do limite de um empregado, a forma de pagamento está restrita às duas possibilidades mencionadas.
Na prática, isso significa que o MEI pode formalizar vínculo empregatício com apenas uma pessoa e deve observar as obrigações trabalhistas e previdenciárias relativas a esse empregado, sem flexibilizar a remuneração para valores inferiores ou superiores aos previstos.
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