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Questões de concursos de Legislação Tributária Federal para FCC

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FC412392 · Legislação Tributária Federal

A denominada guerra fiscal do ICMS tem origem no descumprimento por determinados Estados da prescrição constitucional da obrigatoriedade de haver deliberação dos Estados e do Distrito Federal na concessão de isenções, incentivos e benefício

FCC · 2022

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FC412394 · Legislação Tributária Federal

Conforme a Lei complementar no 24, de 7 de janeiro de 1975, que dispõe sobre os convênios para a concessão de isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias,

FCC · 2022

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FC412400 · Legislação Tributária Federal

A Lei Complementar nº 24, de 1975, em sua redação atual, estabelece que as isenções, as reduções de base de cálculo e os créditos presumidos

FCC · 2019

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FC412401 · Legislação Tributária Federal

Na medida em que o Distrito Federal tem competência para instituir os tributos de competências estadual e municipal, ele participa das reuniões do CONFAZ, nos termos do que estabelece a Lei Complementar federal nº 24/1975, podendo deliberar

FCC · 2018

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FC412402 · Legislação Tributária Federal

Para evitar ou limitar a chamada “Guerra Fiscal” entre os Estados, a Lei distrital nº 1.254/1996 estabelece que as isenções relativas ao ICMS somente serão concedidas ou revogadas, nos termos da Lei Complementar nº 24/1975. A disciplina est

FCC · 2018

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FC412403 · Legislação Tributária Federal

A Constituição Federal estabelece, na alínea “g” do inciso XII do § 2o do seu art. 155, que cabe à lei complementar federal regulamentar a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios

FCC · 2018

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FC412404 · Legislação Tributária Federal

Conforme estabelece a Lei Complementar nº 24/1975, a inobservância dos dispositivos na referida lei acarretará, cumulativamente a:

FCC · 2018

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FC412405 · Legislação Tributária Federal

A Lei Complementar nº 24/1975, dispõe sobre convênios e benefícios fiscais relativos ao ICMS. Conforme esta lei,

FCC · 2016

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FC412406 · Legislação Tributária Federal

De acordo com a Lei Complementar nº 24/1975, serão concedidas ou revogadas, nos termos de convênios celebrados e ratificados pelos Estados e pelo Distrito Federal, as

FCC · 2016

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FC412407 · Legislação Tributária Federal

A Lei Complementar nº 24/1975 estabelece regras para a aprovação de convênios e concessão de benefícios relativos ao ICMS. Conforme esta lei,

FCC · 2016

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FC412408 · Legislação Tributária Federal

De acordo com o CTN, as isenções de tributos devem ser concedidas por meio de lei. No caso específico do ICMS, ainda, a Constituição Federal determina que cabe à lei complementar regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do D

FCC · 2016

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FC412409 · Legislação Tributária Federal

A Constituição Federal e a Lei Complementar 24, de 1975, relativamente ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação − ICMS, est

FCC · 2015

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FC412410 · Legislação Tributária Federal

A Constituição Federal, na alínea “g” do inciso XII de seu § 2º estabelece que “cabe à lei complementar: ... g) regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão co

FCC · 2015

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FC412411 · Legislação Tributária Federal

Os representantes dos 26 Estados brasileiros, bem como o Distrito Federal, foram convocados para reunião do CONFAZ, na cidade de Boa Vista/RR, com a finalidade de promover a celebração de um convênio que permitiria concessão de isenção do I

FCC · 2015

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FC412412 · Legislação Tributária Federal

Uma lei estadual que concede alíquota diferenciada de ICMS sobre importação de produtos realizada por porto localizado em seu território,

FCC · 2015

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FC493935 · Legislação Tributária Federal

Com o objetivo de evitar a chamada “guerra fiscal” no âmbito do ICMS, a Constituição Federal, no seu art. 155, inciso II, c/c § 2º, inciso XII, alínea “g”, determina que a concessão de certos benefícios fiscais aos sujeitos passivos desse i

FCC · 2014

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FC493936 · Legislação Tributária Federal

Com respeito à Lei Complementar 24/75 e aos convênios autorizativos para concessão de benefícios fiscais do ICMS, celebrados no âmbito do CONFAZ, considere: I. Haverá necessidade de convênio para a concessão de isenções, reduções da base de

FCC · 2013

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FC493945 · Legislação Tributária Federal

Instrução: Para responder à questão considere o art. 158, IV, e parágrafo único, da Constituição Federal, transcrito a seguir: Art. 158 - Pertencem aos Municípios: ... IV - vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Est

FCC · 2014

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FC493955 · Legislação Tributária Federal

Empresa de aviação brasileira adquiriu duas aeronaves a jato, novas, da EMBRAER, sendo o jato A destinado às viagens internacionais e o jato B a viagens nacionais. A aquisição destes jatos foi feita por meio de contrato de arrendamento merc

FCC · 2022

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FC493956 · Legislação Tributária Federal

Indústria pernambucana fabricante de papel realiza vendas diretamente destinadas a: (D1) impressão de periódicos em empresa jornalística de Jaboatão/PE, (D2) exportação para indústria de montagem de caixas de papelão na Argentina, (D3) emba

FCC · 2022

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FC493960 · Legislação Tributária Federal

De acordo com a Constituição Federal, com a Lei Complementar nº 87/1996 e com a Lei Complementar nº 116/2003, a prestação, não onerosa, de serviços de comunicação

FCC · 2019

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FC493963 · Legislação Tributária Federal

Uma distribuidora de combustíveis da Bahia vende gasolina para um posto de gasolina de Tocantinópolis/TO, que vai comercializar o produto, e para uma empresa prestadora de serviços de transporte intramunicipal de Porto Nacional/TO, que vai

FCC · 2018

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FC493964 · Legislação Tributária Federal

De acordo com o disposto na Lei Complementar nº 87/1996, o ICMS incide sobre a entrada, no território do Estado destinatário, de

FCC · 2018

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FC493965 · Legislação Tributária Federal

A clínica veterinária “Au-Au” presta os serviços de medicina veterinária referidos no subitem 5.01 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar no 116/2003. Para poder prestar estes serviços, a referida clínica utiliza medicamentos, espara

FCC · 2018

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