Questão FC412401
Na medida em que o Distrito Federal tem competência para instituir os tributos de competências estadual e municipal, ele participa das reuniões do CONFAZ, nos termos do que estabel
Leis Complementares Federais Tributárias
FCC · 2018
Na medida em que o Distrito Federal tem competência para instituir os tributos de competências estadual e municipal, ele participa das reuniões do CONFAZ, nos termos do que estabelece a Lei Complementar federal nº 24/1975, podendo deliberar a respeito de isenções e benefícios fiscais concedidos em relação ao
- ITBI e ITCMD.
- ICMS e ISS.
- ISS.
- ICMS, ISS e ITBI.
- ICMS.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o imposto em questão é o ICMS. A Constituição Federal (art. 155, §2º, XII, “g”) atribui a lei complementar a regulamentação sobre a forma pela qual, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos ou revogados.
Com base nessa previsão, a LC nº 24/1975 disciplina que essas deliberações se dão por meio de convênios celebrados em reuniões do CONFAZ (Conselho Nacional de Política Fazendária), das quais participa o Distrito Federal na qualidade de ente competente para o ICMS.
Observação prática: até que haja lei complementar nova, o ADCT recepcionou a LC 24/75, garantindo a aplicação desse regime para os convênios relativos ao ICMS.
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