Questão FC412411
Os representantes dos 26 Estados brasileiros, bem como o Distrito Federal, foram convocados para reunião do CONFAZ, na cidade de Boa Vista/RR, com a finalidade de promover a celebr
Leis Complementares Federais Tributárias
FCC · 2015
Os representantes dos 26 Estados brasileiros, bem como o Distrito Federal, foram convocados para reunião do CONFAZ, na cidade de Boa Vista/RR, com a finalidade de promover a celebração de um convênio que permitiria concessão de isenção do ICMS relativa a determinadas operações internas com mercadorias. Esse convênio era de interesse único e exclusivo do Estado de Roraima.
Outras questões, de natureza interna do CONFAZ, também foram objeto de deliberação.
A essa reunião, presidida por representante do Governo federal, deixaram de comparecer os representantes dos Estados do Amazonas, da Bahia, de Goiás, do Rio Grande do Norte e de Santa Catarina.
Todos os representantes presentes votaram pela aprovação do convênio que permitia a concessão da isenção pretendida pelo Estado de Roraima.
O Estado de Goiás, embora ausente da reunião, publicou decreto, no décimo dia subsequente ao da publicação do convênio no Diário Oficial da União, por meio do qual rejeitou o convênio firmado em Boa Vista.
Considerando a disciplina estabelecida na Lei Complementar nº 24/75 a respeito da celebração de convênios, é correto afirmar que
- a isenção pleiteada pelo Estado de Roraima foi concedida, pois o referido convênio foi ratificado.
- as regras desta Lei Complementar também se aplicam à concessão de créditos presumidos do ICMS e à redução de base de cálculo desse imposto.
- as deliberações dessa reunião não produziram efeitos, pelo simples fato de que cinco unidades federadas deixaram de comparecer a ela.
- a rejeição do convênio pelo Estado de Goiás não impediu sua aprovação, na medida em que mais de quatro quintos das unidades federadas o ratificaram.
- este convênio é inconstitucional, porque é vedado celebrar convênios que disponham que a aplicação de suas cláusulas seja limitada a uma ou a algumas Unidades da Federação.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei Complementar nº 24/75 não se limita às simples isenções: seu alcance está expressamente estendido a outros instrumentos que reduzem o ônus do ICMS.
No Art. 1º, parágrafo único, a norma prevê, entre outros, a redução da base de cálculo (inciso I) e a concessão de créditos presumidos (inciso III) como matérias sujeitas à mesma sistemática de convênios entre os Estados e o Distrito Federal.
Na prática, isso significa que benefícios como redução de base ou créditos presumidos devem ser celebrados, publicados e ratificados segundo as formalidades da LC 24/75, submetendo‑se às mesmas regras de deliberação e eficácia próprias dos convênios tributários interestaduais.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em