Questão FC412402
Para evitar ou limitar a chamada “Guerra Fiscal” entre os Estados, a Lei distrital nº 1.254/1996 estabelece que as isenções relativas ao ICMS somente serão concedidas ou revogadas,
Leis Complementares Federais Tributárias
FCC · 2018
Para evitar ou limitar a chamada “Guerra Fiscal” entre os Estados, a Lei distrital nº 1.254/1996 estabelece que as isenções relativas ao ICMS somente serão concedidas ou revogadas, nos termos da Lei Complementar nº 24/1975.
A disciplina estabelecida pela referida Lei Complementar também se aplica à
- prorrogação ou antecipação do prazo de recolhimento do imposto.
- instituição ou revogação de obrigação acessória, que cause ônus ou benefício, sem natureza econômica ou financeira, ao contribuinte.
- elevação ou redução de alíquota, por meio de lei, ainda que dentro dos limites estabelecidos pelo Senado Federal e pelo regramento constitucional.
- devolução total ou parcial, condicionada ou não, direta ou indireta, do imposto a contribuinte, responsável ou terceiro.
- instituição de regime de substituição tributária com retenção antecipada do imposto.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa correta ressalta que a disciplina da Lei Complementar nº 24/1975 abrange a devolução total ou parcial do imposto — isto é, qualquer forma de restituição ou reembolso tributário.
Essa devolução pode ser condicionada ou não, significando que o benefício pode depender de requisitos (investimento, prazo, etc.) ou ser automático; e pode ser direta ou indireta, alcançando o contribuinte por meio de crédito, abatimento, ressarcimento ou mecanismo equivalente.
Além disso, aplica‑se tanto ao próprio contribuinte quanto ao responsável ou a terceiro, ampliando o alcance do controle. Portanto, qualquer medida que implique devolução de ICMS está sujeita ao regime de convênios interestaduais previsto na LC 24/75, para evitar a denominada guerra fiscal.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em