Questão FC412394
Conforme a Lei complementar no 24, de 7 de janeiro de 1975, que dispõe sobre os convênios para a concessão de isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercador
Leis Complementares Federais Tributárias
FCC · 2022
Conforme a Lei complementar no 24, de 7 de janeiro de 1975, que dispõe sobre os convênios para a concessão de isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias,
- as regras previstas na referida lei para concessão de isenção não se aplicam quando se trata dos favores fiscais denominados: redução de base de cálculo e concessão de crédito presumido.
- a inobservância dos dispositivos previstos na referida lei acarretará, entre outros efeitos, a nulidade do ato e a ineficácia do crédito fiscal atribuído ao estabelecimento recebedor da mercadoria.
- considerar-se-á rejeitado o convênio autorizativo de isenção de ICMS que não for ratificado por, no mínimo, quatro quintos das Unidades da Federação, de cada região do país.
- estabelece que é vedado aos Estados firmarem convênios com condições gerais sobre anistia, remissão, transação, moratória e parcelamento de débitos fiscais, sendo permitidos apenas convênios específicos para cada situação.
- prevê que os convênios serão celebrados em reuniões, para as quais tenham sido convocados apenas os representantes dos Estados e do Distrito Federal, ficando as atas da reunião e das votações sob sigilo fiscal pelo prazo de 25 anos.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Lei Complementar nº 24/1975 disciplina os convênios que autorizam isenções e benefícios sobre o ICMS e prevê consequências quando suas normas não são observadas.
Assim, a inobservância das disposições legais acarreta, cumulativamente, a nulidade do ato que concedeu o benefício e a ineficácia do crédito fiscal atribuído ao estabelecimento recebedor da mercadoria, tornando inoperante a vantagem concedida.
Além disso, implica a exigibilidade do imposto que deixou de ser pago ou restituído e a ineficácia de eventual remissão do débito. Essas sanções visam preservar a arrecadação e a legalidade na concessão de benefícios fiscais.
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