Questão FC412407
A Lei Complementar nº 24/1975 estabelece regras para a aprovação de convênios e concessão de benefícios relativos ao ICMS. Conforme esta lei,
Leis Complementares Federais Tributárias
FCC · 2016
A Lei Complementar nº 24/1975 estabelece regras para a aprovação de convênios e concessão de benefícios relativos ao ICMS. Conforme esta lei,
- os convênios definirão as condições gerais em que se poderão conceder, unilateralmente, anistia, remissão, transação, moratória, parcelamento de débitos fiscais e ampliação do prazo de recolhimento do imposto de circulação de mercadorias.
- as regras nela previstas não se aplicam às extensões das isenções vigentes antes da promulgação da Constituição Federal de 1988.
- quaisquer benefícios fiscais concedidos pela legislação estadual, sem prévia aprovação por convênio, serão considerados regulares, se não forem contestados na primeira reunião subsequente do Confaz.
- seus dispositivos não se aplicam aos benefícios fiscais concedidos a estabelecimentos localizados na Região Norte, inclusive aos localizados na Zona Franca de Manaus.
- considerar-se-á rejeitado o convênio que não for expressamente ratificado pelo Poder Executivo de, no mínimo, três quintos das unidades da federação.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A assertiva está correta porque a Lei Complementar nº 24/1975 dispõe que os convênios entre os Estados e o Distrito Federal estabelecem as condições gerais para a concessão de benefícios relacionados ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias (ICMS).
O texto legal prevê que, no âmbito desses convênios, poderão ser fixadas as hipóteses em que se admitem, de forma unilateral, medidas como anistia, remissão, transação, moratória, parcelamento de débitos fiscais e ampliação do prazo de recolhimento.
Isso significa que os convênios não apenas regulam regras comuns entre as unidades federadas, mas também definem as condições em que cada Estado pode, isoladamente, aplicar esses benefícios aos contribuintes do ICMS, observando os parâmetros previstos no acordo.
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