Questão FC412406
De acordo com a Lei Complementar nº 24/1975, serão concedidas ou revogadas, nos termos de convênios celebrados e ratificados pelos Estados e pelo Distrito Federal, as
Leis Complementares Federais Tributárias
FCC · 2016
De acordo com a Lei Complementar nº 24/1975, serão concedidas ou revogadas, nos termos de convênios celebrados e ratificados pelos Estados e pelo Distrito Federal, as
- isenções dos tributos estaduais.
- concessões de créditos presumidos do ICMS.
- isenções do ICMS e do IPVA.
- reduções de base de cálculo e fixação de alíquotas interestaduais mínimas do ICMS.
- isenções dos impostos estaduais.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A Lei Complementar nº 24/1975 regula a concessão e revogação, por meio de convênios entre os Estados e o Distrito Federal, de benefícios ligados ao imposto sobre circulação de mercadorias.
Em especial, o art. 1º, parágrafo único, inciso III prevê expressamente a possibilidade de se autorizar a concessão de créditos presumidos do ICMS.
O crédito presumido é um mecanismo de incentivo fiscal que reconhece, para fins de apuração do imposto, um crédito fixo ou calculado por parâmetro legal, independentemente do crédito efetivamente destacado na cadeia. Isso reduz o ônus tributário do contribuinte sem alterar alíquotas.
Logo, conforme a norma, a instituição ou revogação desses créditos depende de convênio interestadual ratificado pelos Estados e pelo Distrito Federal.
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