Questão FC412404
Conforme estabelece a Lei Complementar nº 24/1975, a inobservância dos dispositivos na referida lei acarretará, cumulativamente a:
Leis Complementares Federais Tributárias
FCC · 2018
Conforme estabelece a Lei Complementar nº 24/1975, a inobservância dos dispositivos na referida lei acarretará, cumulativamente a:
- perda do mandato eletivo e a inelegibilidade do chefe do Poder Executivo estadual, quando este for responsável pelo ato antijurídico praticado.
- nulidade do ato, a ineficácia do crédito fiscal atribuído ao estabelecimento recebedor da mercadoria, a exigibilidade do imposto não pago ou devolvido e a ineficácia da lei ou ato que conceda remissão do débito correspondente.
- desconsideração dos negócios jurídicos realizados, entre o remetente e o destinatário da mercadoria, a vedação ao crédito e a aplicação de penalidade pecuniária a título de multa agravada, no valor de 150% do valor da operação.
- perda do mandato e a inelegibilidade a cargo público por 4 anos ao prefeito municipal que conceder benefícios relacionados à sua parcela na receita do imposto de circulação de mercadorias.
- pena de reclusão de um a quatro anos e multa, sem prejuízo da obrigação de restituir aos cofres públicos o valor do dano ao erário, aos signatários do ato ilícito.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa corresponde ao disposto no art. 8º da Lei Complementar nº 24/1975: as consequências listadas ocorrem de forma cumulativa, ou seja, aplicam‑se conjuntamente quando se verifica a inobservância das normas.
Nulidade do ato: o ato que desrespeita a lei perde validade jurídica, impedindo que produza efeitos entre as partes ou perante a Fazenda.
Ineficácia do crédito fiscal: o crédito lançado em favor do estabelecimento recebedor torna‑se improcedente, não podendo ser utilizado para abater tributo devido.
Exigibilidade do imposto: o tributo não pago ou indevidamente devolvido torna‑se exigível, sujeitando o responsável à cobrança administrativa e execução fiscal.
Ineficácia da remissão: lei ou ato que pretenda perdoar o débito correspondente não produz efeito, preservando a obrigação tributária.
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