Questão FC493955
Empresa de aviação brasileira adquiriu duas aeronaves a jato, novas, da EMBRAER, sendo o jato A destinado às viagens internacionais e o jato B a viagens nacionais. A aquisição dest
Leis Complementares Federais Tributárias
FCC · 2022
Empresa de aviação brasileira adquiriu duas aeronaves a jato, novas, da EMBRAER, sendo o jato A destinado às viagens internacionais e o jato B a viagens nacionais. A aquisição destes jatos foi feita por meio de contrato de arrendamento mercantil, com início em janeiro de 2018 e término em junho de 2022, havendo cláusula de aquisição definitiva opcional ao término do contrato. Concluído o prazo de vigência do contrato, em junho de 2022, a empresa de aviação exerceu seu direito de aquisição definitiva do jato A, por seu valor residual, mas não do jato B.
Considerando a operação de venda da aeronave A, ao final do contrato de arrendamento, bem como a operação de arrendamento da aeronave B, e tendo como base o disposto na Lei Complementar no 87/96, a incidência do ICMS
- ocorre em relação às aeronaves A e B, no exercício de 2018.
- ocorre em relação à aeronave A, mas não ocorre em relação à aeronave B.
- não ocorre em relação à aeronave A, nem em relação à aeronave B.
- não ocorre em relação à aeronave A, mas ocorre em relação à aeronave B.
- ocorre em relação às aeronaves A e B, no exercício de 2022.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Conforme a Lei Complementar nº 87/1996 (art. 3º, VIII), as operações de arrendamento mercantil em si não sujeitam-se ao ICMS, salvo quando há a venda do bem arrendado ao arrendatário.
No caso do jato A, ao término do contrato a empresa exerceu a opção de aquisição pelo valor residual, havendo, assim, transferência da titularidade do bem. Essa translação caracteriza operação de venda, ensejando a incidência do ICMS.
No caso do jato B não houve exercício da opção; não houve transferência patrimonial nem venda, de modo que permanece aplicável a não incidência prevista na LC 87/96.
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