Questão FC412408
De acordo com o CTN, as isenções de tributos devem ser concedidas por meio de lei. No caso específico do ICMS, ainda, a Constituição Federal determina que cabe à lei complementar r
Leis Complementares Federais Tributárias
FCC · 2016
De acordo com o CTN, as isenções de tributos devem ser concedidas por meio de lei. No caso específico do ICMS, ainda, a Constituição Federal determina que cabe à lei complementar regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados, sendo que, até a presente data, é a Lei Complementar nº 24/75 que atende a essa determinação constitucional.
Com base no que dispõe a Constituição Federal e a referida Lei Complementar nº 24/75, se, por exemplo, um Estado da região Nordeste solicitar autorização do CONFAZ para conceder isenção do ICMS em determinadas operações internas com mercadorias,
- será considerado deferido o pleito do Estado solicitante, se a maioria simples das unidades federadas presentes votar pelo seu deferimento.
- mas o Estado de Mato Grosso, embora devidamente convocado, não enviar representante à reunião do CONFAZ em que essa matéria será deliberada, considerar-se-á automaticamente indeferido o pedido do Estado solicitante, ainda que a maioria dos Estados esteja representada na reunião.
- será considerado deferido o pleito do Estado solicitante, se quatro quintos do total das unidades federadas que compõem o CONFAZ votar pelo seu deferimento.
- e o Estado de Mato Grosso enviar representante à reunião do CONFAZ em que essa matéria será deliberada, mas for o único a votar contra o pleito do Estado solicitante, embora as demais 25 unidades federadas presentes votem a favor, esse pleito será considerado indeferido.
- será considerado deferido o pleito do Estado solicitante, se quatro quintos das unidades federadas presentes votar pelo seu deferimento.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa descreve corretamente a exigência legal para concessão de benefícios fiscais pelo CONFAZ: a unanimidade dos Estados representados.
De acordo com a Lei Complementar nº 24/75 (art. 2º, §2º), a concessão de isenções ou benefícios relativos ao ICMS "dependerá sempre de decisão unânime dos Estados representados".
Assim, quando um Estado (por exemplo, Mato Grosso) vota contra, ainda que as demais unidades federadas presentes votem a favor, falta a condição de unanimidade exigida pela norma, tornando o pleito indeferido.
Em suma: basta um voto contrário entre os representantes presentes para impedir a aprovação da isenção solicitada.
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