Questão FC412412
Uma lei estadual que concede alíquota diferenciada de ICMS sobre importação de produtos realizada por porto localizado em seu território,
Leis Complementares Federais Tributárias
FCC · 2015
Uma lei estadual que concede alíquota diferenciada de ICMS sobre importação de produtos realizada por porto localizado em seu território,
- é constitucional, pois está dentro da competência dos Estados-membros instituir e modificar alíquotas dos impostos de sua competência.
- pode ter alíquotas diferenciadas de ICMS, uma vez que se trata de imposto seletivo.
- é inconstitucional sem que haja decisão unânime do CONFAZ autorizando os Estados-membros a conceder benefícios fiscais.
- somente o CONFAZ pode conceder benefícios fiscais relativamente ao ICMS.
- somente poderá ser concedido por lei complementar federal, pois em razão da uniformidade geográfica, as isenções, incentivos e benefícios fiscais serão os mesmos para todos os Estados e para o Distrito Federal.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A lei estadual que fixa alíquota diferenciada de ICMS sobre importação pelo porto do Estado é inconstitucional quando não há autorização prévia e unânime do CONFAZ.
Isso decorre da Constituição (art. 155, §2º, XII, alínea g) que exige lei complementar para regular a forma de concessão e revogação de incentivos fiscais do ICMS, e da Lei Complementar 24/1975, que condiciona isenções e benefícios à celebração de convênios entre os Estados e o Distrito Federal.
O CONFAZ é o fórum próprio para essas deliberações, cuja exigência de decisão conjunta visa coibir a chamada “guerra fiscal”. Assim, ato estadual isolado que reduza alíquota de importação afronta o sistema constitucional e legal de proteção da uniformidade tributária.
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