FC ConcursosFC Concursos

Questão FC412410

A Constituição Federal, na alínea “g” do inciso XII de seu § 2º estabelece que “cabe à lei complementar: ... g) regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito

Leis Complementares Federais Tributárias

FCC · 2015

A Constituição Federal, na alínea “g” do inciso XII de seu § 2º estabelece que “cabe à lei complementar: ... g) regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados”.


A concessão e revogação dos incentivos e benefícios fiscais ocorre nas reuniões do Conselho Nacional e Política Fazendária − CONFAZ − em conformidade com a disciplina estabelecida na Lei Complementar nº 24/1975. De acordo com essa lei complementar,

  1. a concessão de benefícios dependerá sempre de decisão de quatro quintos dos Estados representados nas reuniões do CONFAZ.
  2. a revogação, total ou parcial, de benefícios dependerá de aprovação de três quartos, pelo menos, dos representantes presentes nas reuniões do CONFAZ.
  3. as reuniões do CONFAZ somente se realizarão com a presença de representantes de todas as Unidades da Federação.
  4. a concessão de benefícios dependerá sempre de decisão majoritária dos Estados representados nas reuniões do CONFAZ.
  5. as reuniões do CONFAZ se realizarão com a presença de representantes da maioria das Unidades da Federação.
Mostrar resposta e comentário

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A alternativa está correta porque a organização das reuniões do CONFAZ está disciplinada pela Lei Complementar nº 24/1975. O Art. 2º estabelece que os convênios relativos a benefícios fiscais são celebrados em reuniões convocadas com representantes de todos os Estados e do Distrito Federal, sob a presidência de representante do Governo Federal.


O § 1º dessa norma dispõe expressamente que as reuniões se realizarão com a presença de representantes da maioria das Unidades da Federação, ou seja, com quórum mínimo correspondente a mais da metade das unidades federativas. Esse é o requisito de instalação das sessões do CONFAZ para tratamento dos convênios.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo