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Questões de concursos de Legislação Tributária Federal para GAMA

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC494349 · Legislação Tributária Federal

A Lei Complementar nº 116/2003 também estabelece regras sobre a alíquota do ISS, que pode variar de acordo com o município e o tipo de serviço prestado. A correta aplicação das alíquotas é crucial para a conformidade tributária e a arrecada

GAMA · 2025

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FC494579 · Legislação Tributária Federal

Identifique a principal implicação da Lei Complementar nº 123/2006 no pregão, referente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte:

GAMA · 2025

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FC494598 · Legislação Tributária Federal

A Lei Complementar nº 147/2014 também aborda a questão da responsabilidade tributária, especialmente em relação à substituição tributária no âmbito do Simples Nacional. A correta interpretação dessas normas é essencial para a adequada aplic

GAMA · 2025

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FC494843 · Legislação Tributária Federal

A Lei Complementar nº 123/2006 estabelece o chamado Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Dessa forma, ela modifica e revoga legislações relacionadas a temas como Direito do Trabalho e Direito Previdenciário, além

GAMA · 2025

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FC519857 · Legislação Tributária Federal

Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte: (Art. 17º, Lei Complementar nº 123/2006 e alterações)

GAMA · 2025

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FC519858 · Legislação Tributária Federal

O Comitê Gestor definirá o sistema de repasses do total arrecadado, inclusive encargos legais, para o: (Art. 22º, Lei Complementar nº 123/2006 e alterações)

GAMA · 2025

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FC519859 · Legislação Tributária Federal

A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando: (Art. 29º, Lei Complementar nº 123/2006 e alterações)

GAMA · 2025

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FC519860 · Legislação Tributária Federal

A exclusão do Simples Nacional, mediante comunicação das microempresas ou das empresas de pequeno porte, dar-se-á: (Art. 30º, Lei Complementar nº 123/2006 e alterações)

GAMA · 2025

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FC544596 · Legislação Tributária Federal

Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte: (Art. 17º, Lei Complementar nº 123/2006 e alterações)

GAMA · 2025

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FC544597 · Legislação Tributária Federal

O Comitê Gestor definirá o sistema de repasses do total arrecadado, inclusive encargos legais, para o: (Art. 22º, Lei Complementar nº 123/2006 e alterações)

GAMA · 2025

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FC544598 · Legislação Tributária Federal

A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando: (Art. 29º, Lei Complementar nº 123/2006 e alterações)

GAMA · 2025

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FC544599 · Legislação Tributária Federal

A exclusão do Simples Nacional, mediante comunicação das microempresas ou das empresas de pequeno porte, dar-se-á: (Art. 30º, Lei Complementar nº 123/2006 e alterações)

GAMA · 2025

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