O Comitê Gestor definirá o sistema de repasses do total arrecadado, inclusive encargos legais, para o: (Art. 22º, Lei Complementar nº 123/2006 e alterações)

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A alternativa indica que o repasse será feito ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), referente à parcela que compõe a Contribuição para manutenção da Seguridade Social prevista no regime do Simples Nacional (Art. 22, LC 123/2006).

Em termos práticos, o Comitê Gestor fixa o procedimento pelo qual o total arrecadado no Documento de Arrecadação do Simples (DAS), já incluindo encargos legais, é distribuído entre os entes e órgãos beneficiários. A parte destinada ao INSS corresponde exatamente à contribuição previdenciária integrada no DAS.

Assim, o repasse ao INSS assegura o crédito das obrigações previdenciárias da empresa optante pelo Simples, centralizando a cobrança e posterior transferência desses valores ao sistema de seguridade social.