Questão FC494349
A Lei Complementar nº 116/2003 também estabelece regras sobre a alíquota do ISS, que pode variar de acordo com o município e o tipo de serviço prestado. A correta aplicação das alí
Leis Complementares Federais Tributárias
GAMA · 2025
A Lei Complementar nº 116/2003 também estabelece regras sobre a alíquota do ISS, que pode variar de acordo com o município e o tipo de serviço prestado. A correta aplicação das alíquotas é crucial para a conformidade tributária e a arrecadação municipal. A alternativa correta sobre a alíquota do ISS é:
- A alíquota do ISS é irrelevante, pois o imposto é calculado com base na receita bruta do prestador.
- A alíquota do ISS é fixa em 2% para todos os serviços, independentemente do município.
- A alíquota do ISS é determinada exclusivamente pela União, não podendo ser alterada pelos municípios.
- A alíquota do ISS pode variar entre 2% e 5%, conforme a legislação municipal.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A LC nº 116/2003 fixa os limites da alíquota do ISS: a alíquota mínima é de 2% e a alíquota máxima é de 5%.
Esses parâmetros constam expressamente no Art. 8º (máximo) e no Art. 8º‑A (mínimo), garantindo um intervalo dentro do qual as unidades federativas locais podem atuar.
Compete aos municípios e ao Distrito Federal fixar, dentro desses limites, as alíquotas aplicáveis a cada serviço elencado na lista anexa da lei.
A alíquota é o percentual aplicado sobre a base de cálculo (preço do serviço), determinando o imposto devido: \(ISS = \text{preço do serviço} \times \text{alíquota}\).
Respeitar esses limites assegura segurança jurídica e uniformidade na arrecadação municipal.
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