O Comitê Gestor definirá o sistema de repasses do total arrecadado, inclusive encargos legais, para o: (Art. 22º, Lei Complementar nº 123/2006 e alterações)

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Comitê Gestor é responsável por definir como será feito o repasse do total arrecadado, incluindo encargos legais, ao destinatário correto. No caso previsto no artigo 22 da LC 123/2006, esse repasse destina-se ao Instituto Nacional do Seguro Social.

O valor encaminhado corresponde especificamente à Contribuição para manutenção da Seguridade Social, ou seja, à parcela da arrecadação que financia benefícios previdenciários e seguridade. Na prática o repasse segue a alíquota definida para essa contribuição.

Operacionalmente, pode ser visto como: \( \text{repasse ao INSS} = \text{total arrecadado} \times \text{alíquota da contribuição}\). Esse procedimento assegura que a parcela destinada à seguridade seja repassada ao órgão gestor dos benefícios.