Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte: (Art. 17º, Lei Complementar nº 123/2006 e alterações)

Gabarito

A

Comentário do professor

Motivo da vedação: a Lei Complementar nº 123/2006 (Art. 17) impede que a microempresa ou empresa de pequeno porte optem pelo Simples Nacional quando o titular ou qualquer sócio for domiciliado no exterior.

Isso ocorre porque o regime foi concebido para simplificar a tributação de empreendimentos com controle e responsabilidade tributária no Brasil; a presença de titular/sócio com domicílio no exterior compromete essa condição e a capacidade de cumprir obrigações fiscais sob a legislação brasileira.

Na prática, basta que haja um titular ou sócio domiciliado fora do país para que a empresa perca a elegibilidade, devendo adotar outro regime tributário adequado.