Questão FC494579
Identifique a principal implicação da Lei Complementar nº 123/2006 no pregão, referente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte:
Leis Complementares Federais Tributárias
GAMA · 2025
Identifique a principal implicação da Lei Complementar nº 123/2006 no pregão, referente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte:
- Exclusão de microempresas de pregões para bens e serviços de alto valor.
- Dispensa de habilitação para microempresas em todos os certames licitatórios.
- Isenção total de apresentação de propostas por parte de microempresas.
- Garantia de empate fictício, favorecendo microempresas com direito à preferência.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A Lei Complementar nº 123/2006 institui, como mecanismo de favorecimento às microempresas e empresas de pequeno porte, o chamado empate fictício.
Na modalidade pregão, conforme Art. 44, §2º, considera-se empate quando a proposta da ME/EPP estiver até \(5\%\) superior ao melhor preço apresentado.
Nessa situação a microempresa ou empresa de pequeno porte tem o direito de ser chamada para cobrir a oferta vencedora, apresentando nova proposta inferior, passando a ser contratada se confirmar a proposta.
O instituto funciona como critério de desempate preferencial, visando ampliar a participação dos pequenos negócios nas contratações públicas e promover sua competitividade.
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