Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte: (Art. 17º, Lei Complementar nº 123/2006 e alterações)

Gabarito

A

Comentário do professor

Simples Nacional exige requisitos de residência e transparência na estrutura societária. Quando o titular ou sócio é domiciliado no exterior, a empresa perde essa condição e fica impedida de optar pelo regime.

Isso ocorre porque a legislação busca garantir controle fiscal, facilitação de fiscalização e cumprimento de obrigações tributárias por pessoas com vínculo domiciliar no Brasil. A presença de sócio no exterior dificulta a aplicação uniforme das normas e a responsabilização direta perante o fisco.

Na prática, a existência de sócio domiciliado fora do país acarreta inelegibilidade ao Simples Nacional e obriga a empresa a adotar outro regime tributário, com apuração e recolhimento dos tributos na forma comum.