Pode se beneficiar da condição de microempresa, segundo o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, a pessoa jurídica

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A alternativa está correta porque a Lei Complementar nº 123/2006 admite, como beneficiárias do tratamento diferenciado, as pessoas jurídicas constituídas sob a forma de cooperativa de consumo.

Embora a norma exclua, em regra, as cooperativas de aproveitamento de benefícios especiais, ela expressamente salva as cooperativas de consumo, permitindo que estas se enquadrem no regime simplificado quando preencherem os requisitos legais.

Para acessar o tratamento jurídico diferenciado é necessário que a cooperativa de consumo satisfaça o limite de receita bruta e demais condições previstas na lei, observando obrigações acessórias e enquadramento adequado.

Portanto, sendo constituída como cooperativa de consumo e atendidos os requisitos da LC 123/2006, a pessoa jurídica pode ser beneficiária do regime.